Termos – Repúblicas Brasil®

Estes Termos e Condições de Uso (“Termos”) são celebrados entre você, pessoa física ou jurídica (“Participante”), e a L.A de Oliveira Tecnologia da Informação LTDA, aqui chamada de “Repúblicas Brasil” – ou “RB” – e regula os termos e condições aplicáveis aos serviços oferecidos pelo RB através de sua plataforma, conforme abaixo descrito (tais serviços doravante denominados “Serviços”, e tal plataforma doravante denominada “Plataforma RB”).

Todos os termos iniciados em maiúscula neste documento terão os significados a eles atribuídos no Anexo I abaixo.

Estes Termos contêm as regras gerais e específicas aplicáveis ao Participante, bem como as explicações sobre as operações que o Participante pode realizar no âmbito da Plataforma RB. Mediante o aceite destes Termos, o Participante concorda com todas as regras e procedimentos aqui descritos.

Introdução e Informações Relevantes
1. A Plataforma RB é um conjunto de soluções tecnológicas que viabiliza a criação de campanhas online de doação (doravante denominadas “Arrecadações”), bem como o gerenciamento da conta de pagamento pré-paga aberta em nome do Participante (“Conta RB”). É na Conta RB que são realizados todos os registros de aportes, emissões e transferências de moeda eletrônica realizadas pelo Participante no âmbito da Plataforma RB.
  1. Os formulários fornecidos pelo RB em seu website www.republicasbrasil.com (doravante denominado “Site”), devidamente preenchidos e enviados pelo Participante por meio eletrônico, são parte integrante destes Termos.
  2. O RB reserva-se o direito de alterar as condições destes Termos a qualquer momento, podendo disponibilizar novas versões do documento no link Termos e Condições, que entrará em vigor assim que postada no link acima mencionado.
  3. O serviço de atendimento (i.e., suporte técnico e operacional) será realizado diretamente pelo RB e seus prestadores de serviço, por via telefônica, através dos números de telefone constantes do Site, sem direito a utilização de sistema gratuito de telefonia. O Participante será responsável pelos custos das ligações locais e interurbanas que realizar para fins de atendimento. O RB também disponibilizará atendimento gratuito via e-mail ou salas de bate-papo.
  4. O Participante não é autorizado a pronunciar-se em nome do RB, devendo direcionar todos os questionamentos, suporte, auxílio ou outras necessidades de comunicação em relação ao Serviço prestado pelo RB para o respectivo serviço de atendimento.

Introdução e Informações Relevantes
1. Por meio dos Serviços, o RB realizará a gestão das Arrecadações, que inclui o gerenciamento e registro dos Aportes e transferências entre Participantes no âmbito da Plataforma RB, fornecendo, nos limites destes Termos, os meios necessários para que o Participante crie e/ou contribua, conforme o caso, para as Arrecadações.
  1. Como condição de acesso aos Serviços, o Participante deverá possuir os meios necessários para acessar a Plataforma RB, incluindo computador conectado à internet, provedor de conexão à internet, equipamentos, acessórios e softwares, sendo o único responsável pela obtenção, manutenção e custeio dos equipamentos, da conexão à internet e dos acessórios e softwares mencionados acima, bem como por certificar-se de que suas configurações satisfazem os requisitos necessários à fruição dos Serviços.
  2. Fica estabelecido que o Participante doador deverá realizar Aportes para fins de contribuição a Arrecadações mediante formação prévia de saldo em moeda eletrônica em uma Conta de sua titularidade. Os Aportes somente poderão ser realizados a partir de um Meio de Pagamento emitido em nome do Participante, quando pessoa física, ou desde que tenha poderes para tanto, quando tal Meio de Pagamento pertença a uma pessoa jurídica.

Cadastro de Participantes
Cadastro para Aporte
1. A criação de Arrecadações pelo Participante depende da realização de um pré-cadastro no Site, por meio do qual o Participante deverá (i) criar seu login e senha; (ii) fornecer as informações requeridas em formulário específico para esse fim constante do Site; e (iii) indicar, dentre as opções disponibilizadas pelo RB, qual(is) a(s) forma(s) de contribuição aceitas para a Arrecadação em questão.
  1. Será permitido o login por meio de aplicativos de parceiros, tais como o Facebook, conforme disponibilidade no Site.
  2. A realização de Aportes poderá ser precedida de análise de cadastro e informações do Participante, bem como poderá envolver a realização de procedimentos de know your customer (KYC) e de prevenção à lavagem de dinheiro.
    1. São condições indispensáveis para a validade do pré-cadastro:
      1. Pessoas Físicas: ter no mínimo 18 anos (ou estar legalmente representado, quando menor de 18 anos, na forma da lei), possuir número de inscrição ativo sob o CPF; ou
      2. Pessoas Jurídicas: estar estabelecida no Brasil, possuir número de inscrição ativo sob o CNPJ e ser representada por representante legal, devidamente autorizado e com poderes para tal.
    2. O Participante deverá preencher o formulário de identificação constante na Plataforma do RB, sendo responsável pela exatidão das informações prestadas.
    3. O pré-cadastro realizado pelo Participante incluirá dados que o vinculam às Arrecadações das quais participe, seja na qualidade de doador, seja na qualidade de donatário.
  3. O RB reserva-se o direito de utilizar todos os meios válidos e legais para, se entender necessário, confirmar os dados fornecidos pelo Participante no momento de cadastramento, bem como sua situação de crédito, tendo em vista a natureza do serviço do RB e a necessidade de confiabilidade e segurança dos registros das transações eletrônicas e demais funcionalidades da Plataforma RB. Assim, o RB poderá, entre outras medidas, solicitar ao Participante dados adicionais e documentos que julgue pertinentes, bem como consultar bancos de dados mantidos por terceiros, tais como SPC e SERASA.
  4. Em caso de informações incorretas ou inverídicas, inércia do Participante no envio dos documentos solicitados, ou restrições ao crédito, o RB poderá bloquear o acesso do Participante à Plataforma RB, sem prejuízo de outras medidas previstas nestes Termos, sem que assista ao Participante qualquer tipo de indenização ou ressarcimento.
    1. Sem prejuízo dos direitos mencionados acima, o Participante desde já autoriza o RB a realizar o estorno e cancelamento das transações realizadas de forma irregular ou em violação às condições previstas nestes Termos.
  5. Caso o Aporte tenha sido realizado por meio de boleto bancário, o Participante também autoriza o RB a debitar, dos valores estornados, eventuais despesas relacionadas à emissão e liquidação do referido instrumento de pagamento.
    1. Fica estabelecido que eventuais estornos realizados nos termos deste instrumento serão creditados à Conta do Participante doador junto à Plataforma RB, e estarão sujeitos aos mesmos procedimentos aplicáveis às operações de Saques realizadas em relação a valores aportados normalmente.

Utilização da Plataforma RB
Disposições Gerais
1. A utilização da Plataforma RB, pelos Participantes, permite o registro da realização de Aportes para Arrecadações, com a subsequente geração de saldos em moeda eletrônica, os quais podem ser transferidos para Participantes que tenham iniciado Arrecadações, de acordo com as regras previstas nestes Termos.
  1. Ao abrir uma Arrecadação como Participante donatário de campanha, o Participante deverá observar o disposto na Cláusula 3, bem como apresentar as principais informações e detalhes relacionados à campanha que está realizando, podendo empregar imagens e dados, cuja titularidade e responsabilidade são exclusivas do Participante.
    1. Tais dados estarão disponíveis no Site, com a descrição geral da Arrecadação, seu propósito e demais dados eventualmente requeridos pelo RB.
  2. A existência de Arrecadações com objeto igual ou substancialmente equivalente poderá ensejar o bloqueio de campanhas em duplicidade, a exclusivo critério do RB. Dessa forma, o RB poderá garantir que Arrecadações com o mesmo propósito não compitam entre si.
  3. A Plataforma RB não pode ser utilizada para transações comerciais. Eventuais contrapartidas oferecidas por participantes não serão de responsabilidade do RB.
  4. O Participante se responsabiliza em apenas utilizar na Plataforma imagens e/ou vídeos que sejam de sua autoria e propriedade. Caso as imagens ou vídeos contenham pessoas que não sejam o Participante autor da campanha, este está ciente da necessidade e dispõem das devidas autorizações das pessoas envolvidas, ou seus responsáveis. No caso de denúncia de uso indevido de imagens a campanha poderá ser cancelada e os valores devolvidos aos doadores descontadas as taxas de serviço do Plataforma.
  5. O Participante se responsabiliza pela adequação das imagens e vídeos para visualização pública. Imagens e/ou vídeos que exponham nudez, violência, ou imagens ofensivas poderão acarretar no cancelamento da campanha sujeita ao critério da Plataforma.
  6. O Participante se responsabiliza em estar ciente e manter-se regular com relação a necessidades de tributação e declaração de eventuais doações recebidas por esta plataforma para os órgãos competentes, isentando o RB de qualquer responsabilidade fiscal sobre as transações realizadas na Plataforma.

Realização de Aportes, Geração de Moeda Eletrônica e Contribuição para Arrecadações
1. A realização de Aportes em Contas de Participantes doadores, bem como eventuais transferências de moeda eletrônica de referidas Contas para Contas de Participantes donatários, deverá ser realizada de acordo com as regras e procedimentos previstos nestes Termos, no Site e nos demais documentos fornecidos e/ou divulgados pelo RB de tempos em tempos.
  1. Ao acessar o Site, os potenciais Participantes poderão visualizar Arrecadações em andamento junto à Plataforma RB, as quais contêm uma descrição das suas principais características, metas de arrecadação, valores arrecadados e demais informações relevantes. Tais informações possibilitam que os potenciais Participantes analisem as Arrecadações existentes e optem pela realização de contribuições.
  2. Além das informações descritas na Cláusula anterior, o perfil de toda Arrecadação apresentará aos visitantes a opção de contribuição, que se dará por meio do botão denominado como “Contribua”. Ao selecionar o botão “Contribua”, o Participante será direcionado à uma página no Site contendo o formulário de identificação, onde deverá inserir corretamente as informações solicitadas e enviá-las ao RB.
    1. O Participante deverá informar seus dados pessoais, tais como nome completo, data de nascimento, nº de inscrição no CPF, telefone para contato e endereço de e-mail válido, bem como o Meio de Pagamento, quando da realização de seu cadastro no Site, por meio do formulário de identificação disponibilizado pelo RB.
    2. Após envio do formulário de identificação e realização do cadastro no Site, o Participante receberá um e-mail de confirmação do RB, que conterá, dentre outras, informações relativas ao Aporte em sua Conta, tais como valor, Meio de Pagamento, data de realização, Arrecadação para a qual o saldo de moeda eletrônica deverá ser contribuído, ID do pagamento, ID da Arrecadação, link de acesso ao boleto e prazo o respectivo pagamento, quando for o caso.
  3. A fim de oferecer melhores controles e segurança às operações da Plataforma RB, os Participantes estarão sujeitos a um limite de Aporte mensal em suas Contas de R$20.000,00 (vinte mil reais), seja em uma única transação ou em um conjunto de transações sucessivas, independentemente do número de Arrecadações objeto de tais contribuições.
    1. Exceções à regra acima descrita deverão ser aprovadas expressamente pelo RB por meio dos seus canais de atendimento.
  4. O Participante também poderá realizar Aportes em sua Conta em parcelas, caso tal possibilidade seja habilitada para determinada Arrecadação, a critério do RB. Para tanto, deverá selecionar a opção de pagamento em parcelas disponibilizada na Plataforma RB.
  5. O Participante poderá requerer o cancelamento de um Aporte no prazo de até 14 (catorze) dias após a realização da respectiva operação.
  6. Cada parte destes Termos será responsável pelo cumprimento de suas respectivas obrigações tributárias. As doações realizadas por Participantes doadores poderão estar sujeitas ao pagamento do Imposto sobre Transmissão “Causa Mortis” e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos – ITCMD, bem como obrigações acessórias.

Meios de Pagamento
1. Os Participantes poderão utilizar quaisquer dos Meios de Pagamento aceitos pelo RB para a realização de Aportes em suas Arrecadações, observadas as regras específicas contidas no Site e nestes Termos.
  1. Quando o Meio de Pagamento escolhido pelo Participante donatário for cartão de crédito, o respectivo subadquirente cobra uma taxa de desconto sobre o valor transacionado por meio da Plataforma RB (“Taxa de Desconto”). Esta Taxa de Desconto irá remunerar o subadquirente pelos serviços de captura e liquidação da transação realizada no âmbito da Plataforma RB.
  2. Quando o Meio de Pagamento escolhido pelo Participante donatário for boleto bancário, será devido ao respectivo banco emissor uma tarifa pela emissão e liquidação do boleto bancário (“Tarifa Boleto”).
    1. O valor dos Aportes realizados por meio de boleto bancário será (i) convertido em saldo de moeda eletrônica; (ii) registrado na Conta do Participante doador; e (iii) vinculado à Arrecadação do Participante donatário, após o pagamento e compensação do boleto bancário, nos prazos definidos pela regulamentação. Uma vez registrado o saldo de moeda eletrônica na Conta do Participante doador, referido saldo será transferido para a Conta do Participante donatário, para fins de contribuição à Arrecadação correspondente.
    2. Caso o Aporte seja feito por meio de boleto bancário e este não seja pago pelo Participante doador até sua data de vencimento, tal boleto bancário será automaticamente cancelado, sem custos para o Participante doador.
  3. A realização de Aportes por Participantes por meio de contas correntes somente poderá ser realizada se a conta remetente for de titularidade do próprio Participante.
  4. O custo com Meio de Pagamento será deduzido de cada Aporte. Os Participantes autorizam a contratação, pelo RB e em seu favor, dos serviços de Meios de Pagamento que se fizerem necessários para a prestação dos Serviços objeto destes Termos.

Compensação e Liberação de Recursos Aportados na Arrecadação
1. Após a realização de um Aporte por meio da Plataforma RB, o RB receberá os recursos enviados pelo Participante doador de forma a gerar o saldo de moeda eletrônica correspondente em sua Conta, bem como registrar a transferência do referido saldo para a Conta do Participante donatário, para fins de contribuição à Arrecadação correspondente.
  1. Os prazos para recebimento dos recursos pelo RB dependem do Meio de Pagamento escolhido pelo Participante, bem como de eventuais restrições que o RB possa identificar durante o processamento do Aporte.
  2. O Participante que desejar sacar seu saldo de moeda eletrônica (tal operação doravante denominada “Saque”) deverá indicar conta bancária apta em instituição financeira nacional adequada para o registro e transferência dos recursos, sendo de sua exclusiva responsabilidade os dados fornecidos para tanto.
  3. O Participante reconhece a necessidade de possuir uma conta bancária apta em instituição financeira nacional adequada para receber os recursos da Campanha iniciada na Plataforma.
  4. Sujeito às regras específicas destes Termos, os recursos recebidos a título de Aporte, para fins de contribuição a uma Arrecadação, ficarão disponíveis para Saque, pelo Participante donatário, de acordo com os seguintes prazos:
    1. Aportes realizados no Brasil: no caso de Aportes realizados com Meios de Pagamento emitidos no Brasil, o prazo para disponibilização dos recursos para Saque será de 14 (catorze) dias; e
    2. Aportes realizados do exterior: no caso de Aportes realizados com cartões de crédito emitidos no exterior, o prazo para disponibilização dos recursos para Saque será de até 35 (trinta e cinco) dias.
  5. A primeira requisição de Saque fica limitada a R$5.000,00 (cinco mil reais) por questões de segurança. Após confirmação e execução de um primeiro Saque, as próximas requisições poderão ser de qualquer valor, à escolha do Participante donatário. Conforme já referido nestes Termos, todos os custos de Saque correrão por conta do Participante donatário. Em casos excepcionais, a Plataforma RB, poderá liberar para o primeiro Saque quantia superior à definida nestes Termos. Para tanto, deverá o Participante donatário entrar em contato com o RB e fornecer comprovante da conta bancária em nome do Participante donatário, bem como encaminhar todos os documentos que o RB requisitar e julgar necessário para fazer a verificação de segurança.
  6. O RB terá o direito de, caso sejam identificadas irregularidades (tais como, a ocorrência de fraudes, chargebacks, erros de processamento e/ou falhas de transação) e/ou situações que, a seu critério exclusivo, infrinjam as condições destes Termos, cancelar e/ou realizar estornos de quaisquer valores aportados por Participantes.
  7. Caso tais irregularidades sejam decorrentes de fraude de responsabilidade do RB, o RB será responsável por todos os custos e despesas relacionadas à devolução dos recursos aos Participantes direta e comprovadamente prejudicados. Nas demais hipóteses, o RB poderá cobrar dos Participantes doadores eventuais custos ou despesas relacionadas ao cancelamento e/ou estornos dos valores por eles aportados.
  8. Caso tais irregularidades e/ou descumprimentos sejam identificados pelo RB após a realização de um Saque, o RB poderá, a seu exclusivo critério, realizar a cobrança dos valores indevidamente pagos ao Participante donatário, por meio de envio de boleto de cobrança e/ou qualquer outro meio de cobrança admitido.
  9. O RB se reserva o direito de, na hipótese do não pagamento dos valores acima mencionados, utilizar todos os meios de cobranças aceitos pela legislação brasileira e, inclusive, comunicar a inadimplência do Participante aos órgãos e entidades de proteção ao crédito.
  10. Sem prejuízo das normas acima, fica estabelecido que o RB poderá, por questões de segurança e gerenciamento de riscos, reter até 10% (dez por cento) do valor arrecadado em uma Arrecadação, por 90 (noventa) dias corridos a partir da data da última contribuição e/ou do encerramento da correspondente Arrecadação, o que ocorrer por último.
  11. A retenção mencionada acima poderá ser realizada pelo RB nos casos de Arrecadações que, a exclusivo critério do RB, possam gerar grande repercussão e/ou estejam expostas a maiores riscos de questionamento.
  12. Além dos procedimentos acima, o RB poderá disponibilizar opção de o Participante solicitar o estorno de transações sujeitas ao processo de contenção de pagamentos.
  13. Sem prejuízo das regras de contenção de pagamentos previstas na Cláusula anterior, fica estabelecido que transações que possam apresentar riscos de imagem e/ou crédito ao RB poderão ser retidas pelo RB por um período de até 60 (sessenta) dias, durante os quais os Participantes não terão acesso à liberação do saldo das moedas eletrônicas.
  14. O Participante poderá, a seu exclusivo critério, solicitar o estorno dos pagamentos sujeitos ao procedimento previsto nesta Cláusula antes do prazo lá descrito. Os custos relacionados a eventuais estornos serão suportados pelo Participante solicitante.
  15. O saldo em moeda eletrônica disponível na Conta do Participante poderá ser utilizado para a realização de Aportes em outras Contas ou, alternativamente, poderá ser resgatado por meio de transferência para uma conta bancária previamente cadastrada.

Saldo de Moeda Eletrônica
1. Sujeito aos termos do Capítulo acima, após receber os saldos de moeda eletrônica transferidos por Participantes doadores em favor de sua Arrecadação, o Participante donatário poderá consultar o saldo de moeda eletrônica registrado em sua Conta a qualquer momento, por meio dos mecanismos disponibilizados pelo RB no Site.
  1. O saldo total de moeda eletrônica detido em Arrecadações não sofrerá qualquer correção monetária, acréscimo de juros ou qualquer tipo de atualização financeira, permanecendo inalterado por todo o prazo em que for mantido na Conta.
  2. O RB não terá qualquer responsabilidade pela desvalorização ou desatualização monetária do valor dos saldos de moeda eletrônica mantidos pelo Participante em sua Conta.

Tarifas e Demais Encargos
1. A utilização da Plataforma RB, por parte dos Participantes, poderá ensejar a cobrança das seguintes tarifas e encargos:
  1. Comissão (“Taxa RB”): cobrada dos Participantes donatários, é uma taxa variável que consiste em um percentual incidente sobre os valores brutos recebidos nas contas de pagamento de Donatários e vinculados a Arrecadações. Seu valor percentual será o valor líquido da subtração de 6,4% com a Taxa de Desconto e Tarifa de Boleto.
  2. Taxa de Desconto e Tarifa Boleto: correspondentes aos custos com Meios de Pagamento incorridos pelo RB por conta e ordem do Donatário, deduzidos pelo RB do valor do Aporte a ser creditado em moeda eletrônica na Conta do Participante doador. Estas taxas variam de acordo com o operador sendo utilizado.
  3. Tarifa por Transação (“Tarifa por Transação”): tarifa adicional fixa à Taxa RB acima referida, a ser paga pelo Participante donatário a cada instância em que são recebidas transferências de moeda eletrônica em conta de pagamento de sua titularidade, vinculados a Arrecadações.
  4. Tarifa de Saque (“Tarifa de Saque”): Tarifa fixa aplicada quando da realização de Saques convertendo a moeda eletrônica em moeda corrente nacional, na conta corrente do Participante.
  5. Tarifa de Manutenção (“Tarifa de Manutenção”): tarifa administrativa de R$ 5,00 (cinco reais) fixa e mensal, cobrável pelo RB para a manutenção de saldos de moeda eletrônica em Contas, incidente a partir de 90 (noventa) dias de inatividade.
2. O RB poderá reajustar a taxa e tarifas a seu exclusivo critério e/ou em razão dos serviços prestados, faturamento, tipo de pagamento, entre outros, mediante a prévia comunicação ao Participante.
  1. Os valores devidos ao RB, ou seja, Taxa RB, Tarifa por Transação, Tarifa de Saque, Taxa de Desconto e Tarifa de Manutenção, serão pagos por uma das seguintes formas, com as quais o Participante desde já concorda e autoriza:
    1. mediante desconto, quando do efetivo crédito dos Aportes junto à Conta titulada pelo Participante donatário, sendo realizado, portanto, o crédito apenas da diferença entre os créditos objeto do Aporte e os créditos correspondentes aos valores devidos ao RB; e/ou
    2. mediante o pagamento, pelo Participante aplicável, da correspondente quantia em dinheiro, por meio de boleto bancário, enviado pelo RB, ou qualquer outro meio à escolha do RB.
  2. O RB poderá, a seu critério e a qualquer tempo, conceder condições promocionais para utilização dos Serviços, tais como descontos, reduções temporárias de remuneração, bonificações de remunerações, períodos de testes e ofertas de brindes, cujas regras para fruição estarão disponíveis no Site e deverão ser observadas pelo Participante a partir da contratação dos Serviços.
  3. Na hipótese de o Participante não efetuar o pagamento de quaisquer quantias devidas ao RB, o RB, por si ou por intermédio de terceiro, poderá se utilizar de qualquer medida judicial ou extrajudicial para receber o pagamento devido, com o acréscimo de atualização monetária e dos juros legais, além de multa não-compensatória de 2% (dois por cento) sobre o total do débito, estando o RB autorizado, a seu critério, a apontar o nome do Participante aos órgãos de proteção ao crédito, a protestar os títulos que sejam emitidos com base na prestação dos Serviços e a ajuizar as ações adequadas à satisfação de seus créditos.
Restrições aos Participantes
1. Considerando que a utilização da Plataforma RB permite movimentação de moeda eletrônica entre Participantes para fins das contribuições às Arrecadações, o RB estabelece algumas restrições aos Participantes, com o intuito de garantir a eficiência e segurança das campanhas realizadas no âmbito da Plataforma RB.
2. Em relação à utilização do Site, da Plataforma RB ou dos Serviços oferecidos pelo RB, bem como na relação entre Participantes e com o RB, os Participantes não poderão:
  1. Infringir estes Termos ou qualquer outro contrato ou políticas adotadas pelo RB e disponibilizadas aos Participantes;
  2. Violar qualquer lei, regulamento, decreto, portaria, ordem, decisão ou regulamentação vigente, emitida por qualquer autoridade governamental no Brasil;
  3. Infringir os direitos autorais, de patente, de marca comercial, de segredo comercial nem outros direitos de propriedade intelectual, industrial ou de publicidade ou confidencialidade, seja do RB ou de terceiros;
  4. Agir de maneira difamatória, caluniosa, ameaçadora ou assediante;
  5. Fornecer informações falsas, incompletas ou incorretas ao RB, ou aos demais Participantes, quando da utilização dos Serviços;
  6. Utilizar a Plataforma para a realização de Aportes com objetivo de simulação;
  7. Envolver-se em atividades e/ou transações potencialmente fraudulentas ou suspeitas;
  8. Não cooperar com o RB em eventuais investigações internas e/ou demais solicitações de informações acerca de Arrecadações;
  9. Realizar contribuições para Arrecadações sem utilizar a Plataforma RB;
  10. Utilizar a Plataforma RB para a viabilização de transações comerciais envolvendo bens e/ou serviços;
  11. Utilizar a Plataforma para fins que, a julgamento do RB, venham a trazer publicidade negativa e consequentemente prejudicar a Plataforma. Neste caso campanhas poderão ser interrompidas e/ou encerradas a critério do RB.
  12. Utilizar a marca do RB ou de empresas de seu grupo econômico fora dos estritos limites que eventualmente lhe sejam autorizados; e
  13. Facilitar a disseminação de vírus, cavalos de tróia, malware, worms ou outras rotinas de programação de computador que tentem ou possam danificar, interromper, corromper, utilizar indevidamente, interferir adversamente, interceptar ou expropriar fraudulentamente, ou obter acesso sem autorização a quaisquer sistemas, dados, informações ou Serviços do RB.
    1. Quaisquer informações, conteúdo ou dados inseridos pelo Participante que possam violar a legislação e/ou regulamentação aplicável, estes Termos ou demais políticas do RB, o RB poderá, a seu critério, sem necessidade de prévio aviso ao Participante (e até que se esclareça a situação), deixar qualquer Arrecadação fora do âmbito do Serviço ou da Plataforma RB, podendo excluir, parcial ou integralmente, qualquer conteúdo disponibilizado pelo Participante, bem como suspender a realização de qualquer Arrecadação em seu benefício.
3. O Participante será integralmente responsável perante o RB pelo descumprimento das condições e obrigações estabelecidas nestes Termos.

Prazo e Rescisão
1. Estes Termos são celebrados por prazo indeterminado, com início de sua vigência a partir do seu aceite pelo Participante que ocorrerá no momento da abertura de uma Conta, pelo Participante.
  1. Estes termos poderão ser resilidos, a qualquer tempo, por qualquer uma das Partes, sem ônus, mediante utilização dos mecanismos disponibilizados no Site pelo RB.
  2. Estes Termos serão resolvidos em caso de descumprimento de quaisquer das obrigações aqui estabelecidas, bem como pela decretação de falência, recuperação judicial, extrajudicial ou insolvência civil de qualquer das partes e pela ocorrência de caso fortuito ou força maior que impossibilite a prestação dos Serviços, total ou parcialmente, por mais de 10 (dez) dias consecutivos.
  3. A rescisão destes Termos, por qualquer motivo, não prejudicará o direito do RB de haver as quantias porventura devidas pelos Participantes em razão da prestação dos Serviços, nem o de haver a indenização porventura devida pelo Participante.
  4. O Participante poderá encerrar sua Conta junto à Plataforma RB a qualquer momento, observadas as regras de encerramento de cadastro aqui previstas, seguindo as instruções contidas no Site.
    1. Todos os recursos depositados em uma Conta deverão ser retirados, por meio de “requisição de saque” para Saque, antes da efetivação do seu respectivo encerramento. Além disso, todos os débitos eventualmente existentes perante o RB deverão ser quitados para o encerramento.
  5. Uma Arrecadação à qual estejam vinculadas contribuições deverá permanecer disponível para os Participantes doadores por pelo menos 180 (cento e oitenta) dias após a data da última contribuição e não pode ser excluída do Site. Em casos excepcionais e ou com requisição judicial, o RB poderá ocultar a campanha do ar.
  6. Uma Arrecadação poderá ser encerrada ou excluída, considerando:
    1. Encerramento pelo Participante: por opção do Participante, que poderá encerrar uma Arrecadação a qualquer momento, independentemente do valor arrecadado até o momento do pedido junto à Plataforma RB.
    2. Esgotamento de Prazo: as Arrecadações serão encerradas quando do esgotamento do prazo indicado pelo Participante, quando da sua respectiva abertura;
    3. Encerramento pelo RB: uma Arrecadação poderá ser encerrada pelo RB, nos casos de descumprimento dos termos aqui contidos.
    4. Exclusão pelo Participante: uma Arrecadação poderá ser excluída através de solicitação, informando as razões pelas quais tem interesse na exclusão através de solicitação fundamentada.
    5. Exclusão pelo RB: uma Arrecadação poderá ser excluída pela Plataforma RB, sem a necessidade de pedido por parte do Participante, na hipótese de violação das disposições destes Termos.
      1. Com o intuito de manter a transparência dos valores arrecadados na Plataformas, mesmo nos casos de exclusão, todos os dados da Arrecadação, cadastrada e solicitada pelo Participante, poderão ser preservados a critério do RB Site, mesmo que não seja mais permitido ao Participante realizar Aportes por meio da Plataforma RB.
  7. Em caso de encerramento da Arrecadação, todos os dados da Arrecadação permanecem visualizados para todos que acessam a Plataforma RB, não sendo mais possível a realização de Aportes por meio da Plataforma RB, sendo que os recursos captados e não submetidos ao processo de Saque permanecerão na Conta do Participante donatário.
Disposições Gerais
1. Envio de Informações. O Participante expressamente aceita que o RB e/ou qualquer de seus parceiros poderá enviar mensagens de e-mail de caráter informativo, referentes a comunicações específicas referentes aos Serviços, bem como outras mensagens de e-mail de natureza comercial, tais como ofertas dos parceiros do RB e novidades no Site. Caso o Participante não deseje mais receber referidas mensagens, este poderá solicitar o cancelamento do seu envio, clicando no espaço disponível na mensagem enviada pelo RB.
  1. Acordo Integral. As disposições destes Termos, assim como as de seus anexos, consideradas partes integrantes e complementares deste instrumento, refletem a integridade dos entendimentos e acordos entre as Partes.
  2. Caráter vinculativo e sucessão. Estes Termos são celebrados em caráter irrevogável, e suas obrigações são legais, válidas e vinculativas para as Partes e seus sucessores e herdeiros a qualquer título e exequível de acordo com seus respectivos termos.
  3. Independência. No caso de qualquer Cláusula, termo ou disposição destes Termos ser considerada nula ou não aplicável, tal nulidade ou inexequibilidade não afetará quaisquer outras Cláusulas, termos ou disposições aqui contidas, que permanecerão em pleno vigor e efeito.
  4. Renúncia. O não exercício de quaisquer direitos ou a concordância com o não cumprimento de quaisquer termos ou condições sob estes Termos não configurará renúncia de quaisquer direitos sob estes Termos nem impedirá a referida Parte de executar ou exercer quaisquer destes direitos a qualquer tempo.
  5. Tolerância. Nenhuma tolerância ou atraso de qualquer das Partes em fazer cumprir ou exigir o cumprimento dos direitos e obrigações convencionados nestes Termos, constituirá novação nem precedente de qualquer natureza. Tal tolerância não prejudicará ou restringirá o exercício dos mesmos direitos e obrigações em situações futuras semelhantes, bem como não isentará, em nenhum caso, qualquer das Partes do integral cumprimento de suas obrigações de acordo com o aqui convencionado e previsto.
  6. Relacionamento entre as Partes. As Partes declaram estar atuando de forma independente. A relação contratual aqui acordada não será interpretada como uma joint venture, associação, sociedade, agência, representação comercial ou parceria, sendo que cada uma das Partes manterá independência e autonomia totais na administração e gerenciamento de seus respectivos negócios. Nenhuma das Partes ou seus respectivos representantes e empregados serão, em qualquer hipótese, considerados prepostos ou representantes da outra Parte, e nenhum deles poderá firmar contratos ou avenças em nome da outra Parte, ou obrigar a outra Parte perante terceiros.
  7. Ausência de Vínculo. Estes Termos não constituem qualquer vínculo de natureza trabalhista e/ou previdenciária entre as Partes ou entre uma Parte e os empregados, prepostos, consultores e eventuais subcontratados da outra Parte.
  8. Lei de Regência. Estes Termos serão regidos pelas leis da República Federativa do Brasil.
  9. Foro. As Partes elegem o Foro da Comarca de Porto Alegre para dirimir qualquer dúvida ou controvérsia relativa aos presentes Termos, com renúncia expressa de qualquer outro, por mais privilegiado que seja ou que venha a ser.

ANEXO I

INTERPRETAÇÃO E DEFINIÇÕES

“Aporte”: a realização de um carregamento de Moeda Eletrônica em uma Conta, mediante a utilização de Meios de Pagamento.

“CNPJ”: Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas da Receita Federal do Brasil.

“CPF”: Cadastro de Pessoa Física da Receita Federal do Brasil.

“Meios de Pagamento”: meio de pagamento a ser escolhido por um Participante para a realização de Aporte, que poderá consistir em (i) recursos previamente detidos em uma Conta por um Usuário; (ii) boleto bancário; (iii) cartões de crédito emitidos no Brasil; (iv) transferências bancárias advindas de contas correntes; (v) cartões de crédito emitidos no exterior; (vi) cartões de débito; ou (vii) pagamentos com criptomoedas.

“Moeda Eletrônica”: são aqueles recursos armazenados em uma Conta, gerados por meio de um Aporte.

“Participante”: pessoa física ou jurídica que utiliza a Plataforma RB tanto como doador para uma Arrecadação como donatário de uma Arrecadação.

“Plataforma RB”: é o conjunto de regras e procedimentos que disciplina a prestação dos serviços pagamento oferecidos pelo RB aos Usuários, que viabilizam a realização de Aportes e transações de pagamento entre Contas detidas junto ao RB.

“Saque”: é a retirada de recursos depositados em Contas junto ao RB, realizada mediante transferência de recursos a uma conta-corrente de titularidade do detentor da Conta e/ou emissão de cupom para utilização junto a parcerias comerciais do RB.

“Serviço”: é o conjunto de atividades geridas e administradas pelo RB para a viabilização de Arrecadações por intermédio da Plataforma RB, incluindo a realização de Aportes, a gestão de Contas e as demais atividades oferecidas pela RB no âmbito do seu papel de instituidora das regras aplicáveis à Plataforma RB.

“Site”: página de internet disponibilizada pelo RB a fim de viabilizar a utilização da Plataforma RB, atualmente a www.republicasbrasil.com.

“Termos”: tem o significado a ele atribuído no preâmbulo destes Termos.

“Arrecadação”: conta de registro pré-paga detida em nome de um Participante, utilizada para registro de transações realizadas com Moeda Eletrônica e Aportes, pelo qual realiza-se a campanha de arrecadação realizada pelo doador e donatário junto à Plataforma RB;

“RB”: tem o significado a ele atribuído no preâmbulo destes Termos.

“Conta-RB”: possui significado a ele atribuído no item 1 destes Termos.

“Taxa de Desconto”: possui significado a ele atribuído no item 6.1 destes Termos.

“Tarifa boleto”: possui significado a ele atribuído no item 6.2 destes Termos.

“Taxa RB”: possui significado a ele atribuído no item 9, inciso (i), destes Termos.

“Tarifa por Transação”: possui significado a ele atribuído no item 9, inciso (iii) destes Termos.

“Tarifa de Saque”: possui significado a ele atribuído no item 9, inciso (iv) destes Termos.

“Tarifa de Manutenção”: possui significado a ele atribuído no item 9, inciso (v) destes Termos.